Projeto de Lei Complementar n° 39, de 1983 ( PLC 0039 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0039 / 1983
Ementa	Altera a redação do § 1º do artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, que dispõe sobre a verba de representação dos Prefeitos municipais.
Data de Publicação	21/10/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Floriano Leandrini
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.002

Data	Descrição
21/10/1983	Publicado no Diário da Assembléia
15/05/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 364/84 da C.C.J. fav.; 365/84 da C.A.M. fav.
14/06/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.131
26/06/1984	Lei Complementar nº 351 de 26/06/1984
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.002

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