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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0031 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0031 / 1983
Ementa Dá nova redação ao item 2º, do § 4º, do artigo 19, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de permitir o direito de voto ao Presidente da Câmara, também, nos casos que se exija maioria absoluta.
Data de Publicação 30/08/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wagner Rossi
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA, CÂMARA MUNICIPAL, DIREITO DE VOTO, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MAIORIA ABSOLUTA, PRESIDENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.003

Tramitação

Data Descrição
30/08/1983 Publicado no Diário da Assembléia
30/11/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.541/83 da C.C.J. fav.; 1.542/83 da C.A.M. fav.
24/05/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.075
01/06/1984 Lei Complementar nº 347 de 01/06/1984
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.003
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