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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0016 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0016 / 1983
Ementa Acrescenta item ao § 6º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de estabelecer a obrigatoriedade de votação secreta também para os casos de concessão de título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem.
Data de Publicação 14/04/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wagner Rossi
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.005

Tramitação

Data Descrição
14/04/1983 Publicado no Diário da Assembléia
07/06/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 302/83 da C.C.J. fav.; 303/83 da C.A.M. fav.
17/08/1983 Publicado o Autógrafo nº 16.822
01/09/1983 Lei Complementar nº 330 de 01/09/1983
27/10/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.005
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