Projeto de Lei Complementar n° 13, de 1983 ( PLC 0013 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0013 / 1983
Ementa	Altera a redação do artigo 18 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), que dispõe sobre a convocação extraordinária da Câmara Municipal.
Data de Publicação	06/04/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Aloysio Nunes Ferreira Filho
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.005

Data	Descrição
06/04/1983	Publicado no Diário da Assembléia
06/07/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 526/83 da C.C.J. fav.; 527/83 da C.A.M. fav.
17/08/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.821
01/09/1983	Lei Complementar nº 329 de 01/09/1983
27/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.005

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