Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 1983 ( PEC 0041 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0041 / 1983
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 da Constituição Estadual, dispondo que a dotação fixada no "caput", calculada sobre a receita prevista para o exercício, será transferida em duodécimos na forma do disposto no artigo 84 da Carta Magna Paulista.
Data de Publicação	30/11/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Leça
Apoiador(es)
Indexadores	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PERCENTUAL, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, RECEITA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
30/11/1983	Publicado no Diário da Assembléia
10/12/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.647 da C.C.J. fav
17/12/1983	Publicada Emenda Constitucional nº 39, de 16/12/83
29/12/1983	Aprovada em 1º turno
30/12/1983	Aprovada em 2º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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