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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0039 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0039 / 1983
Ementa Altera a redação do inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado estabelecendo normas para o preenchimento de cargos vagos, isolados ou iniciais de carreira, quando não houver candidato habilitado em concurso.
Data de Publicação 24/11/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores CARGO PÚBLICO, CARREIRA, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR TEMPORÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
24/11/1983 Publicado no Diário da Assembléia
17/04/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 165/84 da C.C.J. fav.
12/06/1987 Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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