Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 1983 ( PEC 0009 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0009 / 1983
Ementa	Acrescenta dispositivo a Constituição do Estado, com o objetivo de determinar que nas empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas e organizadas pelo Estado, os vencimentos e vantagens do funcionário ou servidor público estadual não poderão ser inferiores aos salários e vantagens percebidas pelo empregado contratado para o exercício do cargo equivalente.
Data de Publicação	21/04/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Expedito Soares
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PÚBLICA, ISONOMIA, PROVENTO, SALÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
21/04/1983	Publicado no Diário da Assembléia
27/05/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 257/83 da C.C.J. contr.
20/09/1984	Rejeitada a Proposta de Emenda. Arquive-se.
25/09/1984	Rejeitada em 1º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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