Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 1983 ( PEC 0023 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0023 / 1983
Ementa	Altera a redação do inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetvo de estender, também ao servidor, os benefícios da incorporação dos adicionais e sexta parte, após 25 anos de serviço.
Data de Publicação	23/06/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL, CONTAGEM DE TEMPO, INCORPORAÇÃO, QUINQUÊNIO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
23/06/1983	Publicado no Diário da Assembléia
23/08/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 719/83 da C.C.J. fav.
12/06/1987	Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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