Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0022 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0022 / 1983
Ementa Dá nova redação ao artigo 135 da Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar o Estado, com o objetivo de obrigar o Estado a aplicar, anualmente, nunca menos de 20% da renda dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Data de Publicação 23/06/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL, ESTADO, IMPOSTO, IMPOSTO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, MUNICÍPIOS, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
23/06/1983 Publicado no Diário da Assembléia
23/08/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 718/83 da C.C.J. fav.
19/09/1984 Publicada Emenda Constitucional nº 47, de 18/09/84
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
Voltar