Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1983 ( PEC 0004 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0004 / 1983
Ementa	Veda, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica, empresas públicas e sociedades de economia mista, a nomeação para cargo em comissão ou a admissão, salvo concurso público, para emprego ou função de parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau de Conselheiro do Tribunal de Contas em atividade.
Data de Publicação	14/04/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, CARGO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
14/04/1983	Publicado no Diário da Assembléia
18/06/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 385/83 da C.C.J. contr. c/ voto em separado do dep. Ademar de Barros
25/08/1983	Publicada Emenda Constitucional nº 38, de 24/08/83
30/08/1983	Aprovada em 1º turno
01/09/1983	Aprovada em 2º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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