Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1983 ( PEC 0003 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0003 / 1983
Ementa	Assegura aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica, mediante proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários.
Data de Publicação	14/04/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ricardo Izar
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROIBIÇÃO, SALÁRIO, TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
14/04/1983	Publicado no Diário da Assembléia
27/05/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 259/83 da C.C.J. fav.
25/08/1983	Publicada Emenda Constitucional nº 37, de 24/08/83
28/08/1983	Arquivada
30/08/1983	Aprovada em 1º turno
01/09/1983	Aprovada em 2º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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