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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0003 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0003 / 1983
Ementa Assegura aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica, mediante proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários.
Data de Publicação 14/04/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Izar
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROIBIÇÃO, SALÁRIO, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Tramitação

Data Descrição
14/04/1983 Publicado no Diário da Assembléia
27/05/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 259/83 da C.C.J. fav.
25/08/1983 Publicada Emenda Constitucional nº 37, de 24/08/83
28/08/1983 Arquivada
30/08/1983 Aprovada em 1º turno
01/09/1983 Aprovada em 2º turno
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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