Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 1983 ( PEC 0001 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0001 / 1983
Ementa	Dá nova redação ao inciso XIX do artigo 34 da Constituição do Estado, que dispõe sobre prestação de informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário ao Sr. Governador.
Data de Publicação	08/04/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GOVERNADOR, INFORMAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PRAZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
08/04/1983	Publicado no Diário da Assembléia
12/05/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 206/83 da C.C.J. fav.
16/06/1983	Aprovada em 1º turno
17/06/1983	Aprovada em 2º turno
26/06/1983	Publicada Emenda Constitucional nº 36, de 25/05/83
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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