Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 1984 ( PEC 0039 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0039 / 1984
Ementa	Revoga o artigo 76 da Constituição do Estado, que veda a sanção de lei que crie ou aumente despesa sem que dela conste a indicação de recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Data de Publicação	08/11/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Aloysio Nunes Ferreira Filho
Apoiador(es)
Indexadores	DESPESA, ENCARGO, LEI, RECURSO, REVOGAÇÃO, SANÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
08/11/1984	Publicado no Diário da Assembléia
22/03/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 150/85 da C.C.J. fav.
10/06/1987	Arquivada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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