Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 1984 ( PEC 0037 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0037 / 1984
Ementa	Altera dispositivo do artigo 94 da Constituição do Estado, objetivando computar, para efeito de aposentadoria, o tempo em que o docente exerceu mandato nos cargos do Executivo.
Data de Publicação	19/10/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Floriano Leandrini
Apoiador(es)
Indexadores	CONTAGEM DE TEMPO, DOCENTE, MANDATO, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Data	Descrição
19/10/1984	Publicado no Diário da Assembléia
25/10/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano e outros
10/11/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.015/84 da C.C.J. contr. à PEC e à emenda
27/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

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