Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 1984 ( PEC 0014 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0014 / 1984
Ementa	Altera a redação do artigo 100 da Constituição do Estado, estabelecendo a possibilidade de cada Município adotar a sua Lei Orgânica, respeitando os princípios determinados nas Constituições Federal e Estadual.
Data de Publicação	31/05/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISTRITO, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS, QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
31/05/1984	Publicado no Diário da Assembléia
07/06/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01/84 do(a) Deputado(a) Antonio Rezk e outros
10/11/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.023/84 da C.C.J. contr. à PEC
10/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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