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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0012 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0012 / 1984
Ementa Acrescenta dispositivos ao Título IV, Capítulo III, da Constituição do Estado, objetivando que o Estado, respeitadas as disposições da Legislação Federal aplicável, e em cooperação com os órgãos da União, promova ampla assistência aos excepcionais, através da Fundação de Amparo ao Excepcional.
Data de Publicação 25/05/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ademar de Barros
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Tramitação

Data Descrição
25/05/1984 Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1984 Publicada Errata da PEC
14/08/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.153/84 da C.C.J. fav.
19/09/1984 Aprovado e 1º e 2º turnos
19/09/1984 Publicada Emenda Constitucional nº 48, de 18/09/84
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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