Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 1984 ( PEC 0010 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0010 / 1984
Ementa	Altera a redação do artigo 5º-A, da Constituição do Estado, com o objetivo de extinguir o prazo para efetivação de Oficiais Maiores das serventias extrajudiciais, no cargo de titular da serventia onde exerce sua função há cinco anos.
Data de Publicação	18/05/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Baldochi
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, EFETIVAÇÃO, FORO JUDICIAL, FUNÇÃO, SERVENTIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, TITULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
18/05/1984	Publicado no Diário da Assembléia
19/05/1984	Publicada Errata da PEC
24/05/1984	Publicada Errata da PEC
09/06/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 726/84 da C.c.J. fav.
19/09/1984	Aprovada a PEC e rejeitada a parte destacada
10/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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