Projeto de Lei Complementar n° 48, de 1984 ( PLC 0048 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0048 / 1984
Ementa	Estende aos funcionários e servidores do Tribunal de Justiça, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11/01/83.
Data de Publicação	05/10/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 306/1983, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001

Data	Descrição
05/10/1984	Publicado no Diário da Assembléia
12/10/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Emílio Justo
23/11/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.118/84 da C.C.J. fav. ao PLC e à emenda nº 01 c/ subemenda à emenda nº 01; 2.119/84 da C.F.O. fav. ao PLC e à emenda c/ subemenda
15/12/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.570 - D.O.
22/12/1984	Aprovado o PLC rejeitada a emenda e subemenda
14/01/1985	Publicada a Lei Complementar nº 386, de 15/01/85 - D.O.
21/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001

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