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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0031 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0031 / 1984
Ementa Altera dispositivo do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), estabelecendo a obrigatoriedade da publicação de leis e atos municipais em jornal local e, na sua inexistência, em jornal editado no município mais próximo.
Data de Publicação 29/06/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores LEI, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.007

Tramitação

Data Descrição
29/06/1984 Publicado no Diário da Assembléia
12/09/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.412/84 da C.C.J. fav.; 1.413/84 da C.A.M. fav.
14/12/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.563 - D.O.
28/12/1984 Publicado a Lei Complementar nº 384, de 29/02/84 - D.O.
21/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.007
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