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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0027 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0027 / 1984
Ementa Proibe exclusividade às empresas funerárias locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios.
Data de Publicação 13/06/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores CADÁVER, MONOPÓLIO, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.009

Tramitação

Data Descrição
13/06/1984 Publicado no Diário da Assembléia
12/12/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.378/84 da C.C.J. fav.; 2.379/84 da C.A.M. fav. c/ substitutivo
05/09/1985 Aprovado o PLC e rejeitado o substitutivo
06/09/1985 Publicado o Autógrafo nº 17.799 - D.O.
12/09/1985 Publicado a Lei Complementar nº 413, de 13/06/85 - D.O.
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.009
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