Projeto de Lei n° 566, de 1984 ( PL 0566 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0566 / 1984
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Paraíso, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade.
Data de Publicação	11/09/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, BENFEITORIA, DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, PARAÍSO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.015

Data	Descrição
11/09/1984	Publicado no Diário da Assembléia
29/11/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.176/84 da C.C.J. fav.; 2.177/84 fs C.S.O.P. fav.
14/12/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.530 - D.O.
20/12/1984	Publicado a Lei nº 4.471, de 19/12/84 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.015

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