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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0058 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0058 / 1985
Ementa Considera de efetivo exercício a ausência ao serviço do funcionário ou servidor público do sexo masculino, por um dia, no decorrer da primeira semana, a fim de possibilitar o registro do filho.
Data de Publicação 26/09/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FALTA, FILHO, NASCIMENTO, REGISTRO, REGISTRO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.003

Tramitação

Data Descrição
26/09/1985 Publicado no Diário da Assembléia
04/12/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2349/1985 da CCJ fav/; 2350/1985 da CAP fav
22/03/1986 Publicado o Autógrafo nº 18.153
02/04/1986 Publicado a Lei nº 445, de 01/04/1986
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.003
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