Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 1985 ( PEC 0023 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0023 / 1985
Ementa	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 51 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir a deputado ou vereador de Câmara interessado, a competência para requerer ao Procurador Geral do Estado a instauração da ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais e municipais.
Data de Publicação	27/09/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Fabiano
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN, DEPUTADO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
27/09/1985	Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.031/85 da C.C.J. fav. - D.O. p.34
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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