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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0719 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0719 / 1985
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 10.319, fixando prazo para o mandato do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação 08/11/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores MANDATO, PRAZO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, VICE-PRESIDENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.060

Tramitação

Data Descrição
08/11/1985 Publicado no Diário da Assembléia
06/05/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 725/86 da C.C.J. fav.; 726/86 da C.Adm.P. fav - D.O. p.51
24/05/1986 Publicado o Autógrafo nº 18.359 - D.O. p. 64
31/05/1986 Publicado a Lei nº 5.146, de 30/05/86 - D.O. p. 1
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.060
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