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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0463 /1985
Referências
Documento
Número Legislativo
0463 / 1985
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional e Órgão que especifica para a realização de operações de crédito.
Data de Publicação
20/08/1985
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, GARANTIA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PODER EXECUTIVO, TESOURO NACIONAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/08/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.01.046 .
Tramitação
Data
Descrição
20/08/1985
Publicado no Diário da Assembléia
16/10/1985
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Jair Andreoni e outros
16/10/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1637/85 da CCJ fav/
16/10/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1638/85 de R.E. Dep. Floriano Leandrini p/ C.Ed.P. fav/ c/ emendas ora apresentadas
16/10/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1639/85 da CFO fav/ ao PL e às emendas
17/10/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1642/85 da CCJ, C.Ec.P. e CFO, contr/ à emenda 01
08/11/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2044/85 da C.R.
15/11/1985
Publicado o Autógrafo nº 18016 - D.O. p. 83
20/11/1985
Publicado a
Lei nº 4830, de 19/11/1985
23/11/1985
Aprovado o PL c/ declaração de voto do dep. Vicente Botta e aprovadas as emendas da C.Ec.P e REJEITADA a emenda de Parecer contrário
13/08/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.01.046 .
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