Projeto de Lei n° 439, de 2002 ( PL 0439 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0439 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.427 / 2003
Ementa	Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Jambeiro", naquele Município.
Data de Publicação	26/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	JAMBEIRO (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.095 .

Data	Descrição
26/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
05/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
06/08/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da X CRI.
07/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
04/12/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref.".
12/03/2003	Aprovado o parecer do relator.
13/03/2003	Enviado ao STAM.
14/03/2003	Publicado o parecer 209/2003, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.9)
24/06/2003	17ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2003	Ofício nº 4760/2003 entregue na ATL.
02/07/2003	Publicado Autógrafo nº 25.701. (DA p.13)
15/07/2003	Publicada a Lei nº 11.427, de 14 de julho de 2003. (DOE p. 2)
24/07/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.095 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável à(s) emenda(s)		Eduardo Soltur	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	02/07/2003	Autógrafo	25701
2	15/07/2003	Lei	11427	Governador
3	01/07/2003	Ofício	004760
Total: 3 ocorrência(s)

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