Projeto de Lei n° 670, de 1997 ( PL 0670 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0670 / 1997
Ementa	Obriga as empresas de transportes coletivos municipais e intermunicipais a cobrarem a metade do valor da passagem aos usuários que viajarem em pé nos ônibus.
Data de Publicação	24/10/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores	MEIA PASSAGEM, OBRIGATORIEDADE, ÔNIBUS, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Data	Descrição
25/10/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 5)
29/10/1997	Pauta de 1ª Sessão
04/11/1997	Pauta de 5ª Sessão
05/11/1997	Recebido do DOL para distribuição (2497)
12/11/1997	Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento
12/11/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (3187)
13/11/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/02/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
06/02/1998	Enviado ao DOL para publicação do parecer (112)
07/02/1998	Publicado o Parecer nº 27, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
24/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00936/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário

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