Projeto de Lei n° 245, de 1985 ( PL 0245 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0245 / 1985
Ementa	Proibe a implantação, alteração do processo produtivo e a ampliação da área construida dos estabelecimentos industriais, nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Pardo
Data de Publicação	09/05/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores	DRENAGEM, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INDÚSTRIA, OBRA, PARDO (BACIA RIO), PLANTA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076

Data	Descrição
09/05/1985	Publicado no Diário da Assembléia
26/03/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 234/1986 da CCJ fav/ ; 235/1986 da CDMA ;
03/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1142/1986 da CSH fav/
22/01/1987	Publicado o Autógrafo nº 18.881
07/02/1987	Publicado a Lei nº 5.599, de 06/02/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076

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