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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0229 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0229 / 1985
Ementa Estabelece a definição de microempresa no âmbito estadual.
Data de Publicação 07/05/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.01.059 .

Tramitação

Data Descrição
07/05/1985 Publicado no Diário da Assembléia
11/05/1985 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 1, 2 e 3 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano
14/08/1985 Publicado o Requerimento do autor solicitando a anexação deste ao PL 352/85 do Poder Executivo
19/09/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1211/85 de R.E. Dep Edinho Araújo, p/ CCJ fav/ c/ emendas, fav/ também ao PL 352/85, c/ as Emendas constantes deste Parecer
19/09/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1212/85 de R.E. Dep. Augusto Toscano p/ C.Ec.P. fav/ a este PL e ao PL 352/85
19/09/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1213/85 da CFO fav/ ao PL 352/85 o qual foi anexado a este, fav/ às Emendas e contr/ ao PL 229/85 e às Emendas 1, 2 e 3
08/10/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1528/85 da CCJ, C.Ec.P. e CFO fav/ à Emenda Substitutiva e às Subemendas constantes deste Parecer
24/10/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1857/85 da C.R.
09/11/1985 Publicado o Autógrafo nº 17983 - D.O. p. 38
26/11/1985 Publicada Mensagem nº 164/85 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
26/11/1985 Publicado a Lei nº 4852, de 25/11/1985
04/04/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 347/86 da CCJ pela rejeição do Veto na parte relativa ao Artigo 5º e seus § e do Artigo 2º das Disposições Transitórias, os quais devem ser aprovados, e pela rejeição das expressões "incidente sobre o imposto excedente do limite estabelecido", constante do Artigo 4º, bem como do § 3º desse mesmo artigo, e do inciso I do Artigo 6º, com a consequente manutenção do Veto na parte a eles referente
04/04/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 348/86 de Rel. Esp. Dep. Floriano Leandrini, pela C.Ec.P., pela rejeição das expressões "incidentes sobre o excedente do limite estabelecido", constantes do Artigo 4º, bem como pela rejeição do § 3º, desse mesmo Artigo, do § 2º do Artigo 5º, e do inciso I do artigo 6º, com a consequente manutenção do Veto nessa parte, e pela aprovação do "caput" e do § 1º do Artigo 5º, bem como do Artigo 2º das Disposições Transitórias, com a consequente rejeição do Veto na parte a eles relativa
04/04/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 349/86 da CFO, pela rejeição das expressões "incidentes sobre o excedente do limite estabelecido", constantes do Artigo 4º, bem como pela rejeição do § 3º desse mesmo Artigo e pela aprovação do Artigo 5º e seus §§, do inciso I do Artigo 6º e do Artigo 2º das Disposições Transitórias
08/04/1986 Rejeitado o PL e mantido o Veto por decurso de prazo
28/10/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.01.059 .
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