Projeto de Lei n° 226, de 1985 ( PL 0226 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0226 / 1985
Ementa	Veda a instalação de aterros sanitários que visem a destinação de lixo a menos de 5 quilômetros de áreas consideradas Parques Municipais ou Estaduais
Data de Publicação	04/05/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eduardo Jorge
Apoiador(es)
Indexadores	ATERRO SANITÁRIO, LIXO (TRATAMENTO), PARQUE ESTADUAL, PARQUE MUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093

Data	Descrição
04/05/1985	Publicado no Diário da Assembléia
11/05/1985	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s)01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano
19/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1177/85 da CCJ contr/ e Parecer do 1º Relator Dep. Ademar de Barros conv/ em voto em separado
26/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093

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