Projeto de Lei n° 143, de 1985 ( PL 0143 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0143 / 1985
Ementa	Revoga o inciso IV do Artigo 5º da Lei 761/75, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores.
Data de Publicação	10/04/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ESTADUAL 761/1975, SERVIDOR PÚBLICO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.041

Data	Descrição
10/04/1985	Publicado no Diário da Assembléia
26/06/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 715/85 e 716/85 da CCJ e CTC , respectivamente, ambos fav/
13/09/1985	Publicado o Autógrafo nº 17832 - D.O. p. 36
25/09/1985	Publicado a Lei nº 4708, de 24/09/1985
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.041

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