Projeto de Lei Complementar n° 84, de 1986 ( PLC 0084 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0084 / 1986
Ementa	Dá nova redação ao artigo 76 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, com o objetivo de facultar ao funcionário ou servidor reduzir para Jornada comum a sua Jornada Completa de Trabalho.
Data de Publicação	26/09/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, REDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.017

Data	Descrição
26/09/1986	Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2678/1986 da CCJ contr/
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.017

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