Projeto de Lei Complementar n° 58, de 1986 ( PLC 0058 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0058 / 1986
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Artigo 78 da Lei 10261/68, objetivando considerar como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias de faltas para consulta médica junto ao IAMSPE e de licença para tratamento de saúde.
Data de Publicação	19/06/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Sogayar
Apoiador(es)
Indexadores	CONSULTA MÉDICA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FALTA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, LICENÇA MÉDICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.017

Data	Descrição
19/06/1986	Publicado no Diário da Assembléia
20/06/1986	Pauta de 1ª Sessão
26/06/1986	Pauta de 5ª Sessão
30/06/1986	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
30/06/1986	Entrada na CCJ
23/09/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1975/86 da CCJ contr/
27/03/1987	Arquivado nos termos do Art. 181, da VI CRI
31/03/1987	Publicado o despacho
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.017

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