Projeto de Lei Complementar n° 58, de 1986 ( PLC 0058 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0058 / 1986
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Artigo 78 da Lei 10261/68, objetivando considerar como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias de faltas para consulta médica junto ao IAMSPE e de licença para tratamento de saúde.
Data de Publicação	19/06/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Sogayar
Apoiador(es)
Indexadores	CONSULTA MÉDICA, EFETIVO EXERCÍCIO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FALTA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, LICENÇA MÉDICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.017

Data	Descrição
19/06/1986	Publicado no Diário da Assembléia
20/06/1986	Pauta de 1ª Sessão
26/06/1986	Pauta de 5ª Sessão
30/06/1986	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
30/06/1986	Entrada na CCJ
23/09/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1975/86 da CCJ contr/
27/03/1987	Arquivado nos termos do Art. 181, da VI CRI
31/03/1987	Publicado o despacho
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.017

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