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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0051 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0051 / 1986
Ementa Inclui dispositivo ao Artigo 78 da Lei 10261/68 objetivando considerar como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias de prova do funcionário estudante, que cumpre jornada completa de trabalho.
Data de Publicação 06/06/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Sogayar
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTUDANTE, PROVA, SERVIDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/03/1987 - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/06/1986 Publicado no Diário da Assembléia
23/09/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1977/86 da CCJ contr/
31/03/1987 Arquivado
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