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Projeto
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Projeto de lei nº 0282 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0282 / 2002
Transformado em Norma
Lei nº 11.464 / 2003
Ementa
Mensagem nº 60/02. Altera a
Lei nº 74, de 1972
, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, imóvel nele situado, destinado à construção de estrada municipal.
Data de Publicação
08/05/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, ATIBAIA (MUNICÍPIO), CASA POPULAR, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, HABITAÇÃO, IMÓVEL,
LEI ESTADUAL 7440/1991
, OBRA, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100 .
Tramitação
Data
Descrição
08/05/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
09/05/2002
Pauta de 1ª Sessão
15/05/2002
Pauta de 5ª Sessão
16/05/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
16/05/2002
Entrada na CCJ.
18/06/2002
Distribuído ao Dep.
Edson Aparecido
.
18/06/2002
Enviado ao Deputado.
20/06/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
20/06/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002
Aprovado o parecer do Relator.
28/11/2002
Enviado à CSOP.
28/11/2002
Distribuído ao Deputado
Newton Brandão
29/11/2002
Enviado ao Deputado.
05/12/2002
Devolvido e enviado À CSOP.
05/12/2002
Recebido com parecer favorável
27/02/2003
Aprovado o parecer
27/02/2003
Enviado ao STAM.
08/03/2003
Publicados: Parecer nº 124/03, da CCJ-favorável à propositura e Parecer nº 125/03, da CSOP-favorável à propositura. (DA p.6)
11/03/2003
Publicada Retificação do Parecer nº 124/03, da CCJ. (DA p.11)
25/09/2003
108ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
25/09/2003
29ª Sessão Extarordinária - aprovado.
26/09/2003
Publicado requerimento do Deputado
Vaz de Lima
,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.13)
01/10/2003
Ofício nº 6793/2003 entregue na ATL.
01/10/2003
Ofício nº 6793/2003 entregue na ATL.
02/10/2003
Publicado o Autógrafo nº 25.754 (DA, p.22)
10/10/2003
Publicada a
Lei nº 11.464, de 9/10/2003
(DOE, p.2)
05/12/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável à(s) emenda(s)
Newton Brandão
Comissão de Serviços e Obras Públicas
favorável
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/10/2003
Autógrafo
25754
2
10/10/2003
Lei
11464
Governador
3
01/10/2003
Ofício
006793
4
26/09/2003
Req. Urgência
Vanderlei Macris
Total: 4 ocorrência(s)
1
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