Projeto de Lei Complementar n° 31, de 1986 ( PLC 0031 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0031 / 1986
Ementa	Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 338, de 27/12/1983, que atribui caráter de indenização à Gratificação ou Verba de Representação, ao Adicional de Periculosidade, e à Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, pelo exercício permanente em estabelecimentos penitenciários
Data de Publicação	06/05/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alvaro Fraga
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, GRATIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, POLICIAL, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020

Data	Descrição
06/05/1986	Publicado no Diário da Assembléia
17/06/1986	Arquivado
19/09/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1930/1986 da CCJ fav/ ; 1931/1986 da CAP fav/
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020

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