Projeto de Lei n° 862, de 1986 ( PL 0862 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0862 / 1986
Ementa	Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5.144, de 29/05/1986, que dispõe sobre a instalação obrigatória de lâmpadas germicidas do tipo ultravioleta nos estabeleciemntos que especifica.
Data de Publicação	03/12/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DESINFECÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, LÂMPADA ULTRAVIOLETA, LEI ESTADUAL 5144/1986, OBRIGATORIEDADE, PRAZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.107

Data	Descrição
03/12/1986	Publicado no Diário da Assembléia
11/12/1986	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Paulo Sogayar
04/04/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 30/1987 de RE dep Randal Juliano Garcia p/ CCJ fav/ ao PL e à emenda nº 01; 31/1987 de RE dep Waldyr Trigo p/ CSH fav/ ao PL e à emenda nº 01
15/04/1987	Aprovado o PL rejeitada a emenda
22/04/1987	Publicado o Autógrafo nº 18.969
01/05/1987	Publicado a Lei nº 5.653, de 30/04/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.107

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