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Projeto
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Projeto de lei nº 0252 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0252 / 2002
Transformado em Norma
Lei nº 11.462 / 2003
Ementa
Mensagem nº 53/02. Autoriza o DER a transferir ao Município de Ibirá, mediante doação, o domínio, bem como a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra ali situadas, destinadas à utilização como via pública.
Data de Publicação
26/04/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, DOAÇÃO, IBIRÁ (MUNICÍPIO), ROD. SP 379, VIA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
29/04/2002
Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002
Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
08/05/2002
Entrada na CCJ.
18/06/2002
Distribuído ao Dep.
Edson Aparecido
.
18/06/2002
Enviado ao Deputado.
20/06/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
20/06/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002
Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002
Enviado à CTC.
22/11/2002
Entrada na CTC
04/12/2002
Distribuído ao Deputado Vannderlei Macris
12/12/2002
Enviado ao Deputado.
16/12/2002
Devolvido e enviado à CTC.
16/12/2002
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário
11/03/2003
23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003
Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Ary Fossen
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
13/03/2003
Presidente solicita R.E. pela CTC.
14/03/2003
Pedido de Relator Especial
14/03/2003
Designado RE pela CTC o Deputado
Vanderlei Macris
17/03/2003
Enviado ao Deputado.
27/03/2003
Devolvido com parecer de RE pela CTC,favorável.Enviado ao STAM.
28/03/2003
Publicados os pareceres: 290/2003, da CCJ (Favorável); 291/2003, do Relator Especial pela CTC Deputado
Vanderlei Macris
(Favorável) - (DA, p.7/8)
24/09/2003
28ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto.
02/10/2003
Ofício nº 6823/2003 entregue na ATL.
03/10/2003
Publicado o Autógrafo nº 25.748 (DA, p.21)
10/10/2003
Publicada a
Lei nº 11.462, de 9/10/2003
(DOE, p.2)
04/11/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável à(s) emenda(s)
Vanderlei Macris
Comissão de Transportes e Comunicações
favorável
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/10/2003
Autógrafo
25749
2
10/10/2003
Lei
11462
Governador
3
02/10/2003
Ofício
006823
4
13/03/2003
Req. Urgência
Ary Fossen
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 570/2000
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