Projeto de Lei n° 533, de 1986 ( PL 0533 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0533 / 1986
Ementa	Cria, no Ministério Público, o Quadro a que se refere o artigo 29 da Lei Complementar nº 304, de 28/12/1982, e dá providências correlatas.
Data de Publicação	02/08/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOCACIA, CONTAGEM DE TEMPO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076

Data	Descrição
02/08/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062
19/09/1986	Publicado o Parecer nº 1944 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p. 48)
18/10/1986	Publicado o Autógrafo nº 18640 de 06/10/ 1986 ( D.O.E p.41)
24/10/1986	Publicado a Lei nº 5382 de 23/10/1986 ( D.O.E p.01)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076

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