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Projeto
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Projeto de lei nº 0177 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0177 / 2002
Ementa
Assegura ao consumidor o acesso a todas as informações relativas à qualidade e à potabilidade da água consumida no Estado.
Data de Publicação
28/03/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSO, ÁGUA, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, POTABILIDADE DA ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO, TRATAMENTO DE ÁGUA, VIGILÂNCIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118
Tramitação
Data
Descrição
28/03/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
02/04/2002
Pauta de 1ª Sessão
08/04/2002
Pauta de 5ª Sessão
10/04/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/04/2002
Entrada na CCJ.
03/05/2002
Distribuído ao Dep.
Salvador Khuriyeh
.
03/05/2002
Enviado ao Deputado.
16/05/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
17/05/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002
Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002
Enviado à CSH.
21/06/2002
Entrada na CSH.
24/06/2002
Distribuído ao Dep.
Caldini Crespo
.
25/06/2002
Enviado ao Deputado.
13/08/2002
Devolvido e enviado À CSH.
13/08/2002
Recebido com parecer favorável.
26/11/2002
Aprovado o parecer.
26/11/2002
Enviado ao STAM.
29/11/2002
Publicados os pareceres:1.402/2002, da CCJ e 1.403/2002, da CSH, ambos favoráveis à Propositura. (DA. pág. 6)
29/11/2002
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/06/2002
1402 / 2002
favorável à(s) emenda(s)
Salvador Khuriyeh
Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2002
1403 / 2002
favorável
Caldini Crespo
Comissão de Saúde e Higiene
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Projeto de lei 528/1996
Projeto de lei 421/2001
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