Projeto de Lei n° 464, de 1986 ( PL 0464 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0464 / 1986
Ementa	Altera o artigo 25 da Lei nº 89, de 27/12/1972, objetivando incluir, entre os requisitos necessários para habilitação, nas licitações, prova de regularidade fiscal dos interessados.
Data de Publicação	14/06/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FISCAL, HABILITAÇÃO, LEI ESTADUAL 89/1972, LICITAÇÃO E CONTRATO, NORMA, REGULARIZAÇÃO, REQUISITOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084

Data	Descrição
14/06/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054
15/10/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2155 e 2156 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Serviços e Obras Públicas, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 51)
23/12/1986	Publicado o Autógrafo nº 18747 de 10/12/1986 (D.O.E p. 43)
07/01/1987	Publicado a Lei nº 5505 de 05/01/1987 (D.O.E p. 01)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084

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