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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0007 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0007 / 1987
Ementa Dá nova redação ao artigo do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, - Lei Orgânica dos Municípios, dispondo sobre o "Quorum" necessário para discussão e votação de matéria da Ordem do Dia das Câmaras Municipais.
Data de Publicação 26/03/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wilson Toni
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA, ORDEM DO DIA, QUORUM
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.03.001

Tramitação

Data Descrição
26/03/1987 Publicado no Diário da Assembléia
11/09/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1025/1987 da CCJ fav/; 1026/1987 da C Assuntos Municipais fav/
17/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.03.001
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