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Projeto de lei Complementar nº 5 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
5 / 2002
Ementa
Regulamenta o § 5º do artigo 163 da Constituição Estadual, que dispõe sobre medidas de esclarecimentos aos consumidores acerca dos impostos incidentes em mercadorias e serviços.
Data de Publicação
23/02/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, ESCLARECIMENTO, IMPOSTO, IMPOSTO ESTADUAL, INFORMAÇÃO, MERCADORIA, NOTA FISCAL, ORIENTAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
23/02/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
26/02/2002
Pauta de 1ª Sessão
04/03/2002
Pauta de 5ª Sessão
05/03/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/03/2002
Entrada na CCJ
15/04/2002
Distribuído ao Dep.
Eli Corrêa Filho
.
15/04/2002
Enviado ao Deputado.
08/05/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
09/05/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
19/06/2002
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2002
Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002
Enviado à CDDC.
21/06/2002
Entrada na CDDC.Ao Presidente.
21/06/2002
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
08/08/2002
Distribuído ao Dep Luiz Gonzaga Vieira.
09/08/2002
Enviado ao Deputado.
16/10/2002
Devolvido e enviado à CDDC.
16/10/2002
Recebido com o parecer do relator da CDDC, favorável ao projeto e à emenda da CCJ ,na forma da subemenda apresentada.
09/05/2003
Redistribuído ao Deputado
Wagner Salustiano
. Enviado ao Deputado.
13/06/2003
Devolvido e enviado à CDDC.
09/10/2003
Aprovado o parecer
09/10/2003
Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável com submenda à emenda da CCJ, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
10/10/2003
Entrada na Comissão CFO
10/10/2003
Enviado à CFO.
10/10/2003
Entrada na CFO.
16/10/2003
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
16/10/2003
Distribuído ao deputado
Roberto Engler
. Ao PC
16/10/2003
Enviado ao Deputado.
16/02/2004
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
14/06/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
14/06/2005
Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável ao projeto com a submenda à emenda da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2005
Publicados: Parecer nº 700/05, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 701/05, da CDDC¿favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda e Parecer nº 702/05, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda da CDDC . (DA p. 11)
21/06/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2011
Publicado Requerimento, do Autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 22).
18/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/06/2002
700 / 2005
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2003
701 / 2005
favorável
favorável com submenda à emenda da CCJ
Wagner Salustiano
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
14/06/2005
702 / 2005
favorável
favorável ao projeto com a submenda à emenda da CCJ
Roberto Engler
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