Projeto de Lei n° 641, de 1988 ( PL 0641 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0641 / 1988
Ementa	Disciplina a concessão de gratificação aos Magistrados e membros do Ministério Público das Comarcas de difícil provimento.
Data de Publicação	03/12/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	GRATIFICAÇÃO, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.035

Data	Descrição
03/12/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056
10/03/1989	Publicado o Parecer nº 15/89 do Congresso das: CCJ e CFO (favorável ao PLC com Emenda) - (DOE p.42)
14/03/1989	Publicado o Parecer nº 31/89 da CR - (DOE p.48)
15/03/1989	Publicado o Autógrafo nº 19.859 - (DOE p.35)
29/03/1989	Publicada a Lei Nº 6.375, de 28.03.89 - (DOE)
30/03/1989	Aprovados: o PL e a Emenda do Congresso das Comissões - (DOE)
05/04/1989	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.035

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