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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0014 /1988

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0014 / 1988
Ementa Extingue a exigência de fiança funcional na Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
Data de Publicação 25/03/1988
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIA, EXTINÇÃO, FIANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.008

Tramitação

Data Descrição
25/03/1988 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036
10/06/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 711/88 da CCJ (favoravel ao PLC), 712/88 da CAP (favorável ao PLC) e 713/88 da CFO (favorável ao PLC) - (DOE p54)
29/10/1988 Publicado o Autógrafo nº 19.644 - (DOE p.60)
12/11/1988 Publicada a Lei Complementar Nº 575, de 11.11.88 - (DOE p.2)
17/11/1988 Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.008
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