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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 39 /2016

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 39 / 2016
Ementa Apela para o Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a fim de que promova estudos e encaminhe providências com vistas a restabelecer o disposto nos artigos 5º , 6º e 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 61, de 2004, que estabelecia as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos instalados em unidades consumidoras, causadas por perturbação ocorrida no sistema elétrico, e revogar as disposições normativas em contrário.
Data de Publicação 07/06/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CONSUMIDOR, DANO, EQUIPAMENTO ELÉTRICO, REDE ELÉTRICA, REGRAS, REPARAÇÃO DE DANO, RESOLUÇÃO NORMATIVA, RESSARCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/04/2017 - Publicado Oficio nº 21/2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, encaminhando resposta à referida Moção. (DA. pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
07/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/06/2016
08/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
09/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
10/06/2016 Pauta de 3ª sessão.
13/06/2016 Pauta de 4ª sessão.
14/06/2016 Pauta de 5ª sessão.
15/06/2016 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
16/06/2016 Entrada na Comissão de Infraestrutura
20/06/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Neves
29/06/2016 Recebido com voto do relator Marcos Neves favorável, pela Comissão de Infraestrutura
15/02/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/02/2017 Publicado Parecer nº 25, de 2017, da Comissão de Infraestrutura, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 09)
17/02/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Infraestrutura, de 15.02.2017. (DA. pág. 12
17/02/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/02/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/02/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/02/2017 Em fase de elaboração de minuta de ofício
08/03/2017 Encaminhado Of. SGP n.º 511/17, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, comunicando a Aprovação desta Moção por esta Casa de Leis.
10/03/2017 Arquive-se
06/04/2017 Publicado Oficio nº 21/2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, encaminhando resposta à referida Moção. (DA. pág. 11)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/06/2016 25 / 2017 favorável favorável Marcos Neves Comissão de Infraestrutura  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 511 Ofício  
Total: 1 ocorrência(s)
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