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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 183 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 183 / 2016
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de assistências técnicas de fornecerem protocolo de atendimento aos consumidores, e dá outras providências.
Data de Publicação 19/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSUMIDOR, DOCUMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/03/2016
22/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
23/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
30/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
31/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/04/2016 Distribuído a Deputada Marta Costa
20/04/2016 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
28/04/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/05/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
30/05/2016 Recebido com voto do relator Coronel Telhada favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
18/06/2016 Publicados os Pareceres nº 899/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 900/2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 11)
18/06/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/04/2016 899 / 2016 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/05/2016 900 / 2016 favorável favorável Coronel Telhada Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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