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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0184 /2001

Referências

Documento Moção   
Número Legislativo 0184 / 2001
Ementa Apela para os Srs Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de encaminharem o projeto de lei, que altere nosso Código Civil, no tocante à exclusão das pessoas portadoras de deficiência mental como incapazes, e a Lei Orgânica da Assistência Social para aumentar o índice do benefício às pessoas portadoras de deficiências.
Data de Publicação 29/11/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO, INCAPACIDADE FÍSICA, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Tramitação

Data Descrição
29/11/2001 Publicado no Diário da Assembléia
30/11/2001 Pauta de 1ª Sessão
06/12/2001 Pauta de 5ª Sessão
11/12/2001 Distribuição: CPS - Comissão de Promoção Social.
12/12/2001 Entrada na CPS.
14/12/2001 Distribuído p/dep. Maria do Carmo Piunti.
20/02/2002 Recebido na CPS com parecer favorável.
04/12/2002 Aprovado o parecer do relator.
10/12/2002 Publicado Parecer nº 1476/02, da CPS-favorável à proposição. (DA p.13)
10/12/2002 Aprovada, conclusivamente, a proposição, pela Comissão de Defesa do Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. (DA p. 15)
11/12/2007 Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011.
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/06/2011 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
03/06/2011 Pauta de Recurso 1ª sessão.
06/06/2011 Pauta de Recurso 2ª sessão.
07/06/2011 Pauta de Recurso 3ª sessão.
08/06/2011 Em fase de elaboração de ofício.
28/06/2011 Encaminhado o Of. SGP nº 2882/2011 ao Sr. Presidente do Senado Federal.
28/06/2011 Encaminhado o Of. SGP nº 2883/2011 ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.
31/08/2011 Arquive-se.
20/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1476 / 2002 favorável favorável Maria do Carmo Piunti Comissão de Promoção Social  
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