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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 426 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 426 / 2015
Ementa Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
Data de Publicação 14/04/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, HOMOFOBIA, INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NOME SOCIAL, PRECONCEITO, REGISTRO, TRANSEXUAL, TRAVESTI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 14/04/2015
15/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
22/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2015 Pauta de 5ª sessão.
27/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
28/04/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
12/06/2015 Recebido do relator, Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
16/06/2015 Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo
20/08/2015 Devolvido da vista
26/08/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere
27/08/2015 Recebido com voto do relator Carlos Cezar contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/09/2015 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Carlos Cezar, contrário
15/09/2015 Publicado Parecer nº 1040, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Carlos Cezar, contrário à proposição. (DA. pág.s 17 a 18)
15/09/2015 VOTAÇÃO PRÉVIA
17/09/2015 Publicada a retificação do Parecer nº 1040, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado como parecer o voto em separado contrário à proposição, convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 da "IXV" CRI" (....) publicado no D.A. de 15.09.2015. (DA. pág. 38)
11/04/2019 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.164
10/05/2019 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/08/2015 1040 / 2015 contrário contrário Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação    

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Professor Auriel  
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