Projeto de Lei n° 619, de 1997 ( PL 0619 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0619 / 1997
Ementa	Dispõe sobre o crédito direto e automático nas contas correntes das Câmaras Municipais, o repasse do percentual do ICMS a elas destinada pelo Estado.
Data de Publicação	09/10/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PREFEITURA MUNICIPAL, REPASSE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105

Data	Descrição
09/10/1997	Publicado no Diário Oficial
10/10/1997	Pauta de 1ª Sessão
16/10/1997	Pauta de 5ª Sessão
17/10/1997	Recebido do DOL para distribuição (2318)
30/10/1997	Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública
30/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (3024)
31/10/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
13/03/1998	Enviado ao DOL para publicação (420)
14/03/1998	Publicado o Parecer nº 230, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL (p. 04/05)
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
24/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00936/1999)
01/09/2009	Publicada a Lei nº 13.613, de 31 de agosto de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA pág. 07)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário

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